A rescisão contratual de trabalho por comum acordo é uma inovação trazida pela Lei nº 13.467/17, também chamada de Lei da Reforma Trabalhista, que está em vigor desde 11/11/2017, adicionou à CLT…
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O crédito outorgado (conhecido também como presumido) é uma forma de incentivo para algumas atividades afim de torná-las mais competitivas. É um tipo de benefício fiscal concedido a determinados setores…
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Publicada em DOU de 07/05/2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.888/19 institui a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal…
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/MVA Nº 9, DE 9 DE MAIO DE 2019 DOU de 10/05/2019 (nº 89, Seção 1, pág.…
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Fiscal
Governo de São Paulo define procedimentos para reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros Estados
O Governo do Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, que estabeleceram as condições para a regularização de créditos de…
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Fiscal
Crédito de ICMS (Benefício Fiscal): Crédito referente ao ICMS nas operações concedidas com benefício concedido em desacordo as normas constitucionais.
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE Nº 1, DE 07 DE MAIO DE 2019 DOE-SP de 08/05/2019 (nº 86, Seção 1, pág. 23) Disciplina os procedimentos a serem…
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Está disponível a ferramenta de consulta a obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb. Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa jurídica pode consultar quando começa a obrigatoriedade do envio das informações…
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O Governo do Estado de São Paulo flexibiliza os pagamentos dos débitos de ICMS devido por substituição tributária. A publicação da Resolução Conjunta SF/PGE nº 03/2018 permitiu o parcelamento, em…
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Veja os novos valores das tabelas e limites do Simples Nacional 2019 e saiba em qual regime seu negócio se encaixa O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação,…
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I. APRESENTAÇÃO A presente matéria tratará sobre o regime de Substituição Tributária – ST no Estado de São Paulo em seus aspectos gerais, baseado no que está disposto no RICMS-SP…